O direito administrativo é o corpo da lei que rege a administração e regulamentação das agências governamentais (federais e estaduais). Abrange os procedimentos sob os quais as agências governamentais operam, bem como as restrições externas sobre elas.

O direito administrativo é considerado um ramo do direito público e muitas vezes referido como direito regulamentar.

Ao longo dos anos, as agências governamentais têm crescido continuamente em número e importância no Brasil. Eles…